Saiba tudo sobre a lei 11101

A Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 é conhecida popularmente como Lei de Falência. Ela regula a “recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Esta Lei veio para substituir a antiga Lei de Falência e Concordata que vigorava desde 1945

A Lei 11.101 /05 não se aplica a empresas públicas ou sociedades de economia mista, instituições financeiras sejam elas públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades que sejam legalmente equiparadas à estas citadas.

Por outro lado, pode ser aplicada para planos de recuperação extrajudicial, recuperação judicial ou decreto de falência do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

A Lei 11101 E Sua Importância Social

Muitos juristas elogiam a Lei 11.101 /05 na sua importância no âmbito social, pois ela foca na importância de se preservar a empresa que está com dificuldades financeiras, de forma a auxiliá-la no processo de recuperação, de forma que ela se mantenha produtiva, mantendo os empregos e ativa economicamente.

Na Lei anterior, a empresa dificilmente conseguia se recuperar causando uma verdadeira bola de neve no sentindo de dificuldade de pagamento aos credores, dispensa de funcionários e por fim, encerramento das atividades produtivas.

Entendeu-se que este não era o caminho correto e através da Lei 11.101 /05, criou-se algumas diretrizes para auxiliar no processo de relacionamento com o credor e incentivo a recuperação da empresa devedora.

A Lei 11101- Extinção da Concordata e a Recuperação da Empresa

No processo de concordata que existia até a promulgação da Lei 11.101 /05, o credor não participava efetivamente do processo. Mas com a nova Lei, o credor passou a participar mais efetivamente no processo de renegociação das dívidas da empresa devedora.

Com a Lei 11.101 / 05, as empresas possuem novas alternativas à falência. São a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial.

  • Recuperação Judicial

Na Recuperação Judicial, a empresa devedora deverá apresentar um plano de recuperação da empresa, no prazo de até 60 dias da data em que foi publicada a decisão judicial. A empresa permanecerá em recuperação até o cumprimento das obrigações previstas na proposta, que tem validade de dois anos a partir da data de concessão. Caso a empresa descumpra qualquer obrigação que foi prevista durante este período, a recuperação é cancelada.

  • Recuperação Extrajudicial

Nesta modalidade a renegociação das dívidas da empresa é feita fora das vias judiciais. O empresário negocia diretamente com os credores e elabora um acordo que poderá ou não ser homologado por um juiz. Quando ambas as partes concordarem com os termos do acordo, se torna obrigatório o cumprimento de todos os termos do mesmo.

As vantagens desta modalidade é a agilidade e o custo mais acessível no processo, além de pouca burocracia.

Mais informações sobre a Recuperação Extrajudicial e seus requisitos, no Capítulo VI – Arts. 161 ao 167 da Lei 11.101 /05.

Lei 11.101 /95 e a Falência

Mesmo que o devedor se esforce para cumprir com suas obrigações, ele pode ser afastado de suas atividades se for constatada a inviabilidade do empreendimento e a impossibilidade de recuperação. Desta forma, a empresa encerrará suas atividades e se calculará o seu valor monetário iniciando em seguida o pagamento dos credores.

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